Foto: Renan Mattos (Diário)
A Câmara de Vereadores de São Gabriel aprovou o Projeto de Lei (PL) que autoriza a prefeitura a isentar o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos em consequência das chuvas no início deste ano.
Conforme o PL, imóveis atingidos por enchentes são aquelas edificações que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e hidráulicas em virtude da invasão da água, prejudicando a canalização e abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente o valor venal do imóvel.
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Para que o morador usufrua do benefício, é necessário preencher um documento junto à prefeitura, tendo como anexos boletim de ocorrência feito junto à polícia e laudos emitidos pela Defesa Civil, bem como registros fotográficos se houver.
Após, o imóvel será fiscalizado por servidores da prefeitura, que devem avaliar o espaço e decidir pela concessão ou não do direito.
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